A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de…

Question

A organização do Estado brasileiro é regida por princípios
e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre
os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro
dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa
autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências
privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o
exposto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira e reorganizar as finanças de um Estado em grave crise.

Answer

os Estados possuem autonomia legislativa irrestrita, podendo editar normas sobre qualquer matéria, desde que não contrariem princípios fundamentais da Constituição.

Answer

o Distrito Federal possui características híbridas, acumulando competências dos Estados e Municípios, e pode ser subdividido em unidades administrativas equivalentes a municípios.

Answer

os Territórios Federais possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos Estados e são regidos por Constituição própria.

Answer

os Estados podem criar territórios estaduais dentro de seus limites, desde que aprovem tal medida por meio de plebiscito.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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