Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência…

Question

Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A Administração Pública pode rescindir unilateralmente um contrato administrativo por razões de interesse público superveniente, desde que assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa.

Answer

A execução de contratos administrativos não pode ser interrompida pela Administração Pública, salvo em caso de rescisão unilateral fundada em inadimplemento do contratado.

Answer

A cláusula de exorbitância que permite alterações unilaterais em contratos administrativos é vedada pela Constituição Federal, por contrariar o princípio da segurança jurídica.

Answer

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666/1993, sendo vedada qualquer aplicação subsidiária de normas de direito privado.

Answer

A formalização de contratos administrativos é obrigatória para toda contratação pública, salvo em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme hipóteses previstas na lei.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento