Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

O Poder Judiciário não pode praticar atos
administrativos , mas apenas atos da
administração.

O Direito Administrativo é um conjunto de regras
e princípios que confere poderes desfrutáveis
pelo Estado para a consecução do bem comum e
da finalidade pública. Esta concepção, portanto,
não compreende deveres da Administração em
favor dos administrados que, para este ramo do
direito, são objetos da relação jurídico-administrativa.

O administrado tem o direito de ser tratado com
respeito pelas autoridades e servidores.
Contudo, este direito não implica na
possibilidade de exigência da Administração,
pelo administrado, de um dever de facilitação do
exercício de seus direitos.

Os servidores públicos civis podem, como regra,
ser responsabilizados, de modo concomitante,
nas esferas civil, criminal e administrativa.

O controle da Administração Pública no Brasil é
realizado por meio do sistema do contencioso
administrativo.