(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei N° 14.230/2021, o…

Question

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei N° 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, desde que praticado com qual elemento subjetivo e em quais condições?

Accepted Answer

quando praticado de forma dolosa, com intenção de auferir vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício da função pública;

Answer

quando praticado com culpa leve ou grave, bastando que gere enriquecimento ao agente público;

Answer

quando houver omissão involuntária do agente público que resulte em enriquecimento próprio ou de terceiros;

Answer

quando caracterizado o abuso de poder, independentemente de dolo ou culpa, bastando o resultado danoso ao erário;

Answer

quando o agente público praticar ato doloso ou culposo que resulte em vantagem moral ou política, sem conteúdo раtrimonial.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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