Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano:
- 2016
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q749866
Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):
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Gabarito: Alternativa C.