Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu…

Question

Prefeito de município da Federação, juntamente com um
servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de
improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais
conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao
erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento
da ação de improbidade administrativa

Accepted Answer

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

Answer

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

Answer

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

Answer

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

Answer

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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