A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por…

Question

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

Accepted Answer

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

Answer

contribuições de melhoria.

Answer

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

Answer

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

Answer

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

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