Considerando o Decreto Municipal n° 21.878/2022, que regulamenta a técnica e os requisitos para a…

Question

Considerando o Decreto Municipal n° 21.878/2022, que regulamenta a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O decreto estabelece que a digitalização de documentos públicos deve ser realizada de acordo com padrões técnicos específicos, inclusive no que diz respeito aos requisitos de qualidade da imagem, formatos de arquivo e metadados.

Answer

Segundo o decreto, a digitalização de documentos públicos é opcional, porém fortemente incentivada e pode ser realizada sem a necessidade de seguir padrões técnicos específicos, desde que aprovada pela autoridade competente.

Answer

De acordo com o decreto, a digitalização de documentos públicos deve ser realizada exclusivamente por empresas terceirizadas, sendo vedada a execução por servidores públicos municipais.

Answer

O decreto permite a eliminação de documentos originais físicos imediatamente após a digitalização, independentemente de sua natureza ou valor documental, desde que armazenados em formato digital.

Answer

O decreto determina que todos os documentos públicos digitalizados devem ser armazenados em servidores externos à infraestrutura da Prefeitura Municipal de Campinas, para garantir a segurança da informação.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Campinas

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