O Tribunal Regional Eleitoral apreciou pedido de registro de candidatura de Lucas, que se filiou ao partido…

Question

O Tribunal Regional Eleitoral apreciou pedido de registro de candidatura de Lucas, que se filiou ao partido apenas três meses antes do prazo final para o registro. Em sua defesa, sustentou ser militar agregado e que não há prazo de filiação para esta hipótese. Considerando o art. 14, § 8º, da CF/88, o art. 9º da Lei 9.504/97 e a jurisprudência do TSE, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o militar candidato deve filiar-se até a véspera do registro da candidatura, conforme orientação consolidada do TSE (Res. TSE 21.787/2004 e Res. TSE 23.609/2019), em razão da impossibilidade de filiação durante o serviço ativo.

Answer

Lucas não preenche a filiação partidária, pois o militar agregado deve filiar-se nos mesmos prazos exigidos para os candidatos civis em geral.

Answer

ao militar candidato dispensa-se a filiação partidária prévia, bastando manifestação ao comando, em razão da peculiaridade da carreira.

Answer

o militar deve filiar-se com cinco anos de antecedência ao pleito, prazo equivalente ao de magistrado em situação semelhante.

Answer

Lucas é absolutamente inelegível pela falta do prazo de seis meses, sem qualquer possibilidade de reparação.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento