Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- MPE-RS
- Órgão:
- MPE-RS
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q316898
Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:
I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.
III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.
IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Quais estão corretas?
I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.
III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.
IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Quais estão corretas?