Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras…

Question

Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é

Accepted Answer

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à faculdade de os Municípios vincularem um montante de sua receita líquida a fundo de fomento à cultura.

Answer

incompatível com a Constituição da República, no que se refere às vedações de aplicação de recursos provenientes de fundo estadual de fomento à cultura.

Answer

compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República.

Answer

incompatível com a Constituição da República, porque esta atribui à União, e não aos Estados, competência para dispor em lei sobre a regulamentação de um Sistema Nacional de Cultura e de sua articulação com os demais sistemas ou políticas setoriais de governo.

Answer

incompatível com a Constituição da República, no que se refere ao montante que Estado e Municípios poderão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura.

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