Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO

Question

Accepted Answer

emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.

Answer

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Answer

ordenar despesa não autorizada por lei.

Answer

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Answer

ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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