Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público…

Question

Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público celetista, admitido mediante concurso público e, posteriormente, designado para exercer função de confiança, foi dispensado sem justa causa. O empregado ajuíza reclamação trabalhista, alegando que a dispensa de empregado público celetista, ainda que ocupante de função de confiança, exige motivação, em respeito aos princípios da Administração Pública. A empresa pública, por sua vez, sustenta que a dispensa é discricionária, por se tratar de empregado submetido ao regime celetista e regido pela CLT. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dispensa de empregados públicos celetistas concursados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A dispensa de empregado público celetista, ainda que designado para função de confiança, exige motivação formal, em respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme entendimento consolidado do STF.

Answer

A motivação é exigida apenas na dispensa de empregado público efetivo que não exerça função de confiança, pois o exercício dessa função afasta a proteção quanto à necessidade de motivação.

Answer

A exigência de motivação para dispensa de empregado público celetista aplica-se apenas às empresas públicas prestadoras de serviço público, não abrangendo as que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

Answer

A dispensa de empregado público celetista ocupante de função de confiança não exige motivação, pois a designação para essa função confere à Administração Pública a mesma discricionariedade existente nos cargos em comissão.

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