Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos…

Question

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:

Accepted Answer

nos atos vinculados, o administrador deve seguir estritamente os requisitos estabelecidos pela lei

Answer

o controle judicial sobre o ato discricionário é proibido mesmo quando houver desvio de finalidade

Answer

a conveniência e a oportunidade são elementos presentes apenas nos atos de natureza puramente vinculada

Answer

o ato discricionário permite que o agente público escolha qualquer finalidade para a sua atuação

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