Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa…

Question

Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e a obtenção de licença ambiental, incluindo estudos de impacto ambiental para atividades turísticas (trilhas, cavernas, passeios) e planos de manejo de áreas naturais, como cavernas e áreas de preservação, para o aproveitamento sustentável do potencial turístico. Durante a preparação do edital, a equipe técnica discutiu sobre as obrigações do contratado e as condições específicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao licenciamento ambiental, reajuste de preços e programa de integridade.
Considerando a legislação, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental, sendo obrigatório ainda prever índice de reajustamento de preços e, em contratações de grande vulto, a implantação de programa de integridade no prazo de seis meses da celebração do contrato.

Answer

O edital deve transferir ao poder público a integral responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação, não podendo atribuir essas tarefas ao contratado em nenhuma hipótese, garantindo a economicidade e a eficiência no contrato.

Answer

O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela desapropriação, desde que não haja exigência de implantação de programa de integridade, ainda que se trate de contratação de grande vulto.

Answer

O edital pode dispensar a obrigatoriedade de índice de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo de execução inferior a 12 meses, privilegiando apenas os princípios da celeridade e da cooperação.

Answer

O edital deve prever obrigatoriamente a transferência ao contratado da responsabilidade pelo licenciamento ambiental e pela desapropriação, cabendo ao poder público apenas acompanhar a execução contratual.

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