De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as
comissões parlamentares de inquérito (CPI)

Question

De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

Accepted Answer

não têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.

Answer

têm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.

Answer

não têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.

Answer

têm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.

Answer

não podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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