Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas
Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

Question

Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

Accepted Answer

Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham
sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores
dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser
deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa
ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua
homologação pela SEFAZ/RJ.

Answer

Equiparam-se à saída por venda o consumo ou a utilização da
substância mineral em processo de industrialização realizado
dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos
minerais, exceto suas áreas limítrofes, e, ainda, em qualquer
estabelecimento.

Answer

O estado do Rio de Janeiro, por meio de sua SEFAZ, pode
firmar convênios de cooperação técnica com a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios e seus respectivos
órgãos e entidades, para auxiliar a fiscalização de que trata o
regulamento, devendo os referidos convênios ser
comunicados ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Answer

Os procedimentos de administração, de fiscalização, de
arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão
executados privativamente por fiscais de rendas da
SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias
e derivadas pertencentes ao estado do Rio de Janeiro.

Answer

Na venda de água mineral sujeita à substituição tributária, o valor do ICMS substituição deve ser considerado com base no valor total da nota fiscal deduzido o valor do frete e do seguro.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro

Mais questões de Legislação Estadual

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento