Questão de Direito FinanceiroFiscalização e Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307100
Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de
acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção
do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar
n.º 178/2021.
Sem prejuízo da competência dos tribunais de contas
estaduais e municipais, compete ao Tribunal de Contas da
União a realização de análises periódicas da situação fiscal
dos entes que forem signatários de programas de
reestruturação e ajuste fiscal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.