Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e…

Question

Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

Answer

A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.

Answer

As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.

Answer

Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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