Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS)…

Question

Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito
do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do
Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda
Constitucional n.º 54/2019.

Accepted Answer

Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento
do benefício da pensão por morte decorrente de agressão
sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições
ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro,
a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à
remuneração do cargo do servidor.

Answer

A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência
intelectual ou mental deve ser realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e será feita
obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser
observada a revisão periódica na forma da legislação.

Answer

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes,
preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando
o número de dependentes for igual ou superior a três.

Answer

A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com
deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma
cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas
de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de
100%.

Answer

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por
morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado,
independentemente de comprovação da dependência
econômica destes em relação ao servidor.

Questão de Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

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