Sobre a relação entre o acordo de não persecução penal (ANPP) e a ação penal, considerando sua celebração e…

Question

Sobre a relação entre o acordo de não persecução penal (ANPP) e a ação penal, considerando sua celebração e homologação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ANPP é proposto pelo Ministério Público e, recusando-se o juiz a homologá-lo por considerar inadequadas ou insuficientes as condições, devolverá os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta.

Answer

O ANPP é decretado de ofício pelo juiz, independentemente de proposta do Ministério Público.

Answer

A homologação do ANPP é dispensável, bastando o acordo entre as partes.

Answer

Recusando-se o juiz a homologar o ANPP, deve obrigatoriamente receber a denúncia e dar início à instrução.

Answer

O ANPP, uma vez celebrado, gera condenação criminal e reincidência para futuros delitos.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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