A Lei n o 13.445/2017, em seu artigo 3 o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política…

Question

A Lei n o 13.445/2017, em seu artigo 3 o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

Accepted Answer

Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.

Answer

Inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.

Answer

Respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.

Answer

Distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.

Answer

Discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.

Questão de Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e…

Mais questões de Legislação Federal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento