Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992,
assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.

Question

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação
indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará
improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo,
ainda que genérico.

Answer

O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.

Answer

O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.

Answer

A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.

Answer

O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique
indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito
a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira
cumulativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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