Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRF - 4ª REGIÃO
Ano:: 2010
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q36680

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

ALei de Diretrizes Orçamentárias.BResolução do Senado Federal.CInstrução Normativa do Senado Federal.DInstrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.EInstrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

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