Questão de Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PREF_MOSSORO_RN_24
Ano:: 2024
Cargo:: Procurador do Município
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PREF-MOSSORO-RN-24-967-PREF-MOSSORO-PROCURADOR-008-01-Q007

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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