A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a…

Question

A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas independentemente da existência de processo criminal contra o agressor.

Answer

A Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção da vítima, o juiz deve ouvir obrigatoriamente o agressor antes da concessão de medidas protetivas.

Answer

A Lei Maria da Penha determina que a pena do agressor só poderá ser aplicada caso a vítima registre boletim de ocorrência e solicite expressamente a punição.

Answer

A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a vítima e o agressor possuem vínculo matrimonial ou relação estável, não se aplicando a relacionamentos casuais.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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