A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de…

Question

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa e de transparência.

Answer

A empresa pública não pode divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e colaboradores.

Answer

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Answer

A auditoria interna da empresa pública não deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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