Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGER - Mato Grosso
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2179412
Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei
n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de
licitação.
II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a
realização de licitação em caso de dação em pagamento.
III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na
inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo
exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021.
IV A licitação deserta torna indispensável a realização de
procedimento licitatório.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa C.