Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observância do disposto na legislação que disciplina os…

Question

Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observância
do disposto na legislação que disciplina os sigilos comercial,
fiscal e bancário, o acesso às informações armazenadas no
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve ser
compartilhado com

Accepted Answer

os órgãos e as entidades da administração pública federal
indireta com atribuição legal de regular, normatizar, controlar
e fiscalizar os empresários e as pessoas jurídicas, observado o
limite de suas respectivas competências.

Answer

o público em geral.

Answer

as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal.

Answer

os empresários e as pessoas jurídicas formalmente autorizados pela Secretaria da Receita Federal.

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