A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter paramilitar.

Answer

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa indenização.

Answer

A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro nato, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade

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