De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
As regras da Lei de Improbidade Administrativa são
inaplicáveis às condutas do agente político.
Gabarito: ERRADO.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa. São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o…
CESPE / CEBRASPE · PC-RR · 2003
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio…
Quadrix · 2025
A prescrição tem como um de seus fundamentos evitar a inércia do Estado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à…
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Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992. O pagamento de despesa sem prévio empenho caracteriza ato de improbidade…
CESPE / CEBRASPE · FUB · 2015
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a…
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