Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Direito Administrativo é o conjunto harmônico
de princípios e normas que regem os órgãos, os
agentes e as atividades públicas tendentes a realizar
os fins do Estado e a atender o interesse público. O
Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de
organização e funcionamento do complexo estatal.
Alguns princípios regem o Direito Administrativo: os
princípios explícitos e os princípios implícitos. A esse
respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o
administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às
exigências do bem comum, e deles não se pode afastar
ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se
a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme
o caso.
II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa
constitui um pressuposto de validade de todo ato da
Administração Pública e o gestor público, como ser
humano dotado da capacidade de atuar, não poderá
desprezar o elemento ético de sua conduta.
III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção
de um agente público, ao praticar um ato discricionário,
não pode anular os atos anteriores em casos concretos
sob pretexto de que foram praticados com base em
errônea interpretação.
IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item
importante pois, defrontando-se com seus erros, a
Administração Pública deve revê-los para restaurar
a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo,
de um dever, não necessitando a Administração ser
provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta: