A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores…

Question

A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.

Accepted Answer

É inválido, pois fere o requisito da legalidade, um dos elementos essenciais do ato administrativo.

Answer

É válido, pois atende ao princípio da eficiência.

Answer

Está protegido pelo atributo da presunção de legitimidade e, por isso, não pode ser revogado.

Answer

Não pode ser anulado, pois já produziu efeitos favoráveis aos servidores.

Answer

Apenas poderá ser modificado por meio de decisão judicial.

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