A repercussão geral foi instituída pela EC nº 45/2004 como filtro recursal aplicável ao recurso…

Question

A repercussão geral foi instituída pela EC nº 45/2004 como filtro recursal aplicável ao recurso extraordinário, e está disciplinada no art. 102, §3º, da Constituição Federal. Em um caso submetido ao STF, debateu-se se determinada questão econômica de pequeno valor, mas com repercussão social significativa, poderia ser considerada de repercussão geral. Considerando o instituto da repercussão geral, assinale a alternativa que descreve corretamente seus contornos jurídicos.

Accepted Answer

No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, podendo o STF recusar a admissão somente pela manifestação de dois terços de seus membros.

Answer

A repercussão geral aplica-se ao recurso especial dirigido ao STJ, exigindo manifestação prévia da maioria absoluta dos seus Ministros.

Answer

A repercussão geral é exigida tanto no recurso extraordinário quanto no recurso ordinário constitucional, em qualquer hipótese.

Answer

Apenas questões econômicas de grande valor monetário podem ser consideradas de repercussão geral, conforme entendimento sumulado do STF.

Answer

A repercussão geral é dispensável quando o recurso extraordinário for interposto pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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