Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MPC-SC
Ano:: 2022
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1963531

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.

As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas
integralmente em abril de 2023.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

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