Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca:
- PS Concursos
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3187197
De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de _______________, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
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Gabarito: Alternativa E.