No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os poderes da administração pública consistem em
faculdades de agir, com base nas quais a autoridade
competente toma sua decisão, de forma discricionária.
Gabarito: ERRADO.
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e,…
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Durante uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um local por descumprimento das normas de…
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A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na…
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