Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- SECPLAN
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3260529
Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da:
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Gabarito: Alternativa B.