Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CNMP-23-814-CNMP-CB3-01-Q021

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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