Questão de Direito UrbanísticoDireito de Preempção na Aquisição de Imóvel Urbano
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- ANALISTA MINISTERIAL – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA AMBIENTAL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-CE-25-SERVIDOR-055-MPCE-007-01-Q096
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
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Gabarito: CERTO.