Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle
parlamentar, assinale a opção correta.

Question

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.

Answer

É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

Answer

A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.

Answer

O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.

Answer

A legitimidade ativa para requerer informações por pedido
escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões
de cada uma dessas Casas.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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