Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade,…

Question

Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:

Accepted Answer

ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.

Answer

ambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;

Answer

somente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;

Answer

somente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;

Answer

a imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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