De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos…

Question

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se

Accepted Answer

a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.

Answer

a fixação de distância para usina de asfalto.

Answer

o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.

Answer

a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

Answer

o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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