No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece regras relativas ao ingresso no…

Question

No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece regras relativas ao ingresso no serviço público, à organização dos cargos e funções, bem como aos direitos dos servidores e às formas de contratação. À vista dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O direito de greve do servidor público municipal será exercido nos termos e limites definidos em lei municipal específica.

Answer

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

Os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, observados os casos, as condições e os percentuais mínimos definidos em lei.

Answer

A lei poderá prever a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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