Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento…

Question

Getúlio, recém-procurador municipal de Novo
Hamburgo, deparou-se com o encerramento
definitivo do lançamento de tributos
atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A
empresa não efetuou o pagamento voluntário
do débito. Com o termo de trânsito em
julgado administrativo em mãos, Getúlio
decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída
para iniciar a respectiva execução fiscal, mas
foi aconselhado por um procurador mais
experiente a aguardar a emissão de CDA.
Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

A certidão da dívida ativa cumpre um duplo papel na medida em que, simultaneamente, exerce as funções de título executivo e petição inicial da ação de execução fiscal.

Answer

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta ( jure et de jure ) de certeza e liquidez, caracterizando-se como prova pré-constituída contra o devedor.

Answer

Considera-se dívida ativa tributária a
proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, independente do
prazo regular, para pagamento, pela lei ou
por decisão final proferida em processo.

Answer

Deve ser suspensa a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.

Answer

Após o ato de inscrição do débito em dívida
ativa, é vedada a presunção de alienação
fraudulenta de bens do devedor se não
houver reserva de patrimônio suficiente para
quitação do débito.

Questão de Direito TributárioAdministração Tributária

Mais questões de Direito Tributário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento