Considerando as regras da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) acerca da validade de regras que limitam o…

Question

Considerando as regras da Lei nº 13.303/2016 (Lei
das Estatais) acerca da validade de regras que
limitam o acesso a cargos nos conselhos de
administração e nas diretorias das empresas
estatais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os membros do Conselho de Administração e os
indicados para os cargos de diretor, inclusive
presidente, diretor-geral e diretor-presidente,
deverão, obrigatoriamente, ter formação
acadêmica compatível com o cargo para o qual
foram indicados.

Answer

Os membros do Conselho de Administração e os
indicados para os cargos de diretor, inclusive
presidente, diretor-geral e diretor-presidente,
deverão, obrigatoriamente, ter formação
acadêmica compatível com o cargo para o qual
foram indicados.

Answer

Os membros do Conselho de Administração e os
indicados para os cargos de diretor, inclusive
presidente, diretor-geral e diretor-presidente,
serão escolhidos entre cidadãos de reputação
ilibada e de notório conhecimento, devendo
obrigatoriamente ter experiência profissional de,
no mínimo, 05 (cinco) anos, no setor público ou
privado, na área de atuação da empresa pública
ou da sociedade de economia mista ou em área
conexa àquela para a qual forem indicados em
função de direção superior.

Answer

É vedada a indicação, para o Conselho de
Administração e para a diretoria, de
representante do órgão regulador ao qual a
empresa pública ou a sociedade de economia
mista está sujeita, de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de
titular de cargo, sem vínculo permanente com o
serviço público, de natureza especial ou de
direção e assessoramento superior na
administração pública, de dirigente estatutário de
partido político e de titular de mandato no Poder
Legislativo de qualquer ente da federação, salvo
se licenciados do cargo.

Answer

É vedada a indicação, para o Conselho de
Administração e para a diretoria, de
representante do órgão regulador ao qual a
empresa pública ou a sociedade de economia
mista está sujeita, de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de
titular de cargo, sem vínculo permanente com o
serviço público, de natureza especial ou de
direção e assessoramento superior na
administração pública, de dirigente estatutário de
partido político e de titular de mandato no Poder
Legislativo de qualquer ente da federação, salvo
se licenciados do cargo.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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