Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente…

Question

Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não afasta a indelegabilidade da competência tributária.

Answer

A competência tributária pode ser delegada integralmente quando houver interesse comum entre os entes públicos.

Answer

A competência tributária passa ao ente que arrecada o tributo quando a receita for destinada parcialmente a ele.

Answer

O não exercício da competência tributária transfere sua titularidade à pessoa jurídica de direito público que realizar a fiscalização.

Answer

O encargo de arrecadar tributos conferido a pessoa de direito privado constitui delegação de competência tributária.

Questão de Conhecimentos EspecíficosCódigo Tributário Nacional: Competência Tributária

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