Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública, Legislação Complementar de AFO, Convênios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582646
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item.
A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas
em convênios celebrados entre entes federativos, não pode
ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada,
devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada,
em observância ao princípio da indisponibilidade do
interesse público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.