Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Liquidação e execução coletiva de sentença
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DO ESTADO DO PARÁ
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-DPE-PA-21-DEFENSOR-623-DPE-PA-001-01-Q089
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença