Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Esse documento tem como finalidade principal

Question

Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Esse documento tem como finalidade principal

Accepted Answer

servir de base para o anteprojeto, termo de referência ou projeto básico.

Answer

definir as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento.

Answer

regular prazos de entrega, condições de pagamento e garantias do ajuste.

Answer

substituir o contrato administrativo, dispensando a etapa de execução e fiscalização.

Answer

apoiar a análise de hipóteses de contratação direta, indicando elementos para a decisão administrativa.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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